A Instrução Normativa SEF nº 70/2025 trouxe importantes atualizações sobre o Programa de Extinção de Créditos Tributários – PET ICM/ICMS, que pode ser uma oportunidade valiosa para os empreendedores alagoanos que buscam regularizar suas pendências tributárias. Essa normativa altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, e estabelece um novo prazo para adesão ao programa.
O que é o Programa de Extinção de Créditos Tributários?
O PET ICM/ICMS, conforme previsto no Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, permite que os contribuintes regularizem suas dívidas de ICMS de forma simplificada. Essa é uma chance de quitar débitos de maneira mais acessível, contribuindo para a saúde financeira do seu negócio.
Novidades da Instrução Normativa SEF nº 70/2025
Prazo de Adesão
A principal mudança trazida pela Instrução Normativa SEF nº 70/2025 é o novo prazo para adesão ao programa. A formalização da adesão poderá ser realizada entre os dias 1º de setembro de 2025 e 15 de dezembro de 2025. É fundamental que os empreendedores fiquem atentos a essas datas para não perderem a oportunidade de regularizar suas pendências.
Como Realizar a Adesão
A adesão ao programa deve ser feita preferencialmente através da Assistente Virtual Nise, disponível no site da Secretaria da Fazenda de Alagoas (www.sefaz.al.gov.br/nise) ou pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot). O atendimento ocorre das 8h às 17h, facilitando o processo para os contribuintes.
Importância da Regularização
A regularização fiscal é essencial para a continuidade das atividades empresariais. Com a adesão ao PET ICM/ICMS, os empreendedores podem evitar penalidades, juros e complicações futuras, além de melhorar sua imagem perante fornecedores e clientes.
Quadro-resumo das Informações
- O que é: Programa de Extinção de Créditos Tributários – PET ICM/ICMS.
- Prazo de adesão: 1º de setembro de 2025 a 15 de dezembro de 2025.
- Como aderir: Via Assistente Virtual Nise (site ou Telegram).
- Objetivo: Regularizar pendências de ICMS.
Conclusão
A Instrução Normativa SEF nº 70/2025 é uma oportunidade que não deve ser ignorada. Fique atento às datas e utilize a tecnologia disponível para facilitar sua adesão ao programa. Regularizar suas pendências tributárias pode ser um passo decisivo para a saúde financeira do seu negócio.
Fontes:
- Instrução Normativa SEF nº 70/2025.
- Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022.
- Site da Secretaria da Fazenda de Alagoas: www.sefaz.al.gov.br.