O Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) é uma oportunidade valiosa para os contribuintes que desejam regularizar seus débitos tributários relacionados ao ICM/ICMS, com a vantagem de redução de multas e juros. Recentemente, a Instrução Normativa SEF nº 71/2025 trouxe alterações importantes sobre os procedimentos para adesão a esse programa.
O que muda com a Instrução Normativa SEF nº 71/2025
A Instrução Normativa SEF nº 71/2025 altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que já regulamentava a adesão ao PROFIS. A principal mudança diz respeito ao prazo de adesão ao programa, que agora foi definido de forma mais clara.
Novo prazo para adesão
Com a nova redação do artigo 2º da Instrução Normativa SEF nº 43, o pagamento do débito ou da primeira parcela, que é necessário para o ingresso no PROFIS, deverá ser efetuado até 15 de dezembro de 2025. Essa mudança é significativa, pois oferece um prazo mais amplo para que os contribuintes possam se organizar e quitar suas pendências tributárias.
Importância do PROFIS para os empreendedores
Para os pequenos empreendedores, a adesão ao PROFIS pode representar uma oportunidade única de regularizar sua situação fiscal e evitar complicações futuras, como ações de cobrança ou restrições em sua atividade comercial. Além disso, a possibilidade de redução de multas e juros torna o programa ainda mais atrativo.
Benefícios do programa
- Redução de multas e juros: O PROFIS oferece condições especiais para que os contribuintes possam quitar suas dívidas com valores reduzidos.
- Parcelamento: Para aqueles que não conseguem pagar o valor total de uma só vez, o programa permite o parcelamento da dívida, facilitando a regularização.
- Regularização fiscal: Ao aderir ao PROFIS, o empreendedor se coloca em dia com o fisco, evitando problemas legais e financeiros.
Quadro-resumo das mudanças
- Instrução Normativa: SEF nº 71/2025
- Alteração: Modificação do prazo de adesão ao PROFIS.
- Novo prazo: Até 15 de dezembro de 2025.
- Vigência: Imediata, a partir da publicação.
Conclusão
A nova Instrução Normativa SEF nº 71/2025 traz uma oportunidade importante para os contribuintes que desejam regularizar suas pendências tributárias. O prazo ampliado até dezembro de 2025 permite que os pequenos empreendedores se planejem e aproveitem os benefícios do PROFIS, garantindo a saúde financeira de seus negócios.
Fontes:
- Instrução Normativa SEF nº 71/2025.
- Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020.
- Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.