As empresas e microempreendedores que emitem notas fiscais terão um período de adaptação mais tranquilo em relação à reforma tributária que se aproxima. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram suspender as multas e penalidades pela falta de preenchimento dos campos referentes ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais eletrônicas durante os três primeiros meses após a publicação dos regulamentos.
Período de Adaptação
De acordo com o ato conjunto publicado em 23 de dezembro de 2025, até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação dos regulamentos, as seguintes condições serão aplicadas:
- Não haverá penalidades pela ausência dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos.
- O requisito para dispensa do recolhimento dos novos tributos será considerado cumprido.
- A apuração da CBS e do IBS em 2026 será informativa, sem efeitos financeiros, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.
Na prática, isso significa que as notas fiscais que não incluírem os campos dos novos impostos não serão rejeitadas automaticamente durante esse período de transição.
Regulamentos e Expectativas
Os regulamentos do IBS e da CBS ainda não foram divulgados, e a expectativa é que sejam publicados apenas no início de 2026, após a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem um prazo de 15 dias úteis para isso.
Um Ano Educativo
O ano de 2026 será considerado um “ano educativo”, com foco em testes, ajustes de sistemas e validação de informações. Durante esse período, não haverá recolhimento efetivo da CBS e do IBS, e a apuração servirá apenas para simulações e aprendizado. O objetivo é proporcionar segurança jurídica para empresas, contadores e administrações públicas.
As empresas e microempreendedores deverão destacar as alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais. Os valores desses tributos especificados nas notas poderão ser deduzidos de outros tributos sobre o consumo.
Documentos Fiscais
Os regulamentos utilizarão documentos fiscais eletrônicos já existentes, como:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
- Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
- Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e)
- Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom)
Além disso, novos documentos fiscais estão previstos, como:
- Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg)
- Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)
- Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI)
- Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
Nova Plataforma Tecnológica
A reforma também prevê a criação de uma nova plataforma tecnológica nacional, que será utilizada para operacionalizar os futuros impostos sobre o consumo. Em 2026, o sistema funcionará sem cobrança efetiva, apenas com o destaque simbólico dos tributos. A partir de 2027, ocorrerá a extinção gradual do PIS e da Cofins, com a entrada da CBS. Entre 2029 e 2032, haverá a transição do ICMS e do ISS para o IBS.
A Receita Federal destaca que essa transição será gradual e cooperativa, visando evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obrigações fiscais.
Quadro-resumo
- Suspensão de multas: Não haverá penalidades nos primeiros três meses após a publicação dos regulamentos.
- Período educativo: 2026 será um ano de adaptação, com foco em testes e simulações.
- Novos tributos: Alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS deverão ser destacadas nas notas fiscais.
- Documentos fiscais: Uso de documentos eletrônicos existentes e novos documentos específicos.
- Nova plataforma: Implementação de uma nova tecnologia para operacionalizar os impostos.
Conclusão
A suspensão das multas e a fase educativa representam uma oportunidade para que empresas e microempreendedores se adaptem às novas exigências tributárias sem pressões imediatas. É fundamental que todos estejam atentos às atualizações e busquem orientações para garantir que suas rotinas fiscais estejam em conformidade com as novas regras.
Fontes: Agência Brasil, CGIBS.