A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, através da Superintendência Especial da Receita Estadual, divulgou o Edital GECAD nº I4164/2026, que traz informações importantes sobre a suspensão de atividades econômicas de algumas empresas que devem apresentar documentação complementar. Essa medida se baseia no §4º do art. 23 do Decreto 3481/2006, em combinação com o §5º do art. 48 da Instrução Normativa SEF nº 17/2007.
Empresas com Atividades Suspensas
As empresas listadas no edital estão sob a exigência de regularização de sua situação cadastral. A seguir, estão os detalhes das empresas afetadas:
1. Boa Vista Apícola LTDA
- CNPJ: 65.130.820/0001-43
- CACEAL: 24176038
- Tipo de Documento: Protocolo REDESIM
- Documento: ALB2600025036
2. Dizal Comercial Importadora e Exportadora LTDA
- CNPJ: 65.165.820/0001-95
- CACEAL: 24176195
- Tipo de Documento: Protocolo REDESIM
- Documento: ALB2600025915
3. Grãos Líder LTDA
- CNPJ: 50.223.728/0003-12
- CACEAL: 24176080
- Tipo de Documento: Protocolo REDESIM
- Documento: ALP2601008458
4. Laticínios Bela Vista S.A.
- CNPJ: 02.089.969/0059-22
- CACEAL: 24176218
- Tipo de Documento: Protocolo REDESIM
- Documento: ALP2601018960
5. Norte Grãos Cereais e Transportes LTDA
- CNPJ: 65.147.510/001-31
- CACEAL: 24176122
- Tipo de Documento: Protocolo REDESIM
- Documento: ALB2600026391
6. Souza Albuquerque Serviços de Saúde LTDA
- CNPJ: 65.181.369/0001-93
- CACEAL: 24176244
- Tipo de Documento: Protocolo REDESIM
- Documento: ALB2600026310
Importância da Regularização
A suspensão das atividades econômicas pode impactar diretamente o funcionamento das empresas citadas, gerando a necessidade de que regularizem sua situação o quanto antes. É fundamental que os gestores dessas empresas fiquem atentos às exigências e prazos estipulados pela Secretaria da Fazenda para evitar complicações futuras.
Conclusão
Empreendedores e gestores de empresas em Alagoas devem acompanhar as publicações da Secretaria da Fazenda e se certificar de que suas documentações estão em dia. A regularização é essencial para manter a saúde fiscal e a continuidade das operações.
Fontes:
- Decreto 3481/2006
- Instrução Normativa SEF nº 17/2007
- Site da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas