A Resolução CGSN nº 186, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), trouxe importantes definições sobre os prazos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para o ano de 2027. Essa medida visa garantir uma transição ordenada e previsível para o novo modelo tributário que está sendo implementado.
Prazos para Opção pelo Simples Nacional
A opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026. A formalização deve ser feita através do Portal do Simples Nacional e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa antecipação permite que as empresas planejem suas obrigações tributárias de acordo com o novo sistema, promovendo maior segurança jurídica.
Cancelamento da Opção
Os contribuintes terão até o último dia de novembro de 2026 para cancelar a opção pelo Simples Nacional de forma irretratável. Isso garante flexibilidade em casos de mudanças no faturamento ou no enquadramento societário, permitindo que as empresas tomem decisões mais informadas.
Caso a solicitação de opção seja indeferida, a empresa terá um prazo de 30 dias para regularizar pendências que possam ter impedido a aceitação, incluindo débitos tributários. A regularização dentro desse prazo resultará no deferimento da opção.
Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS
A Resolução também regulamenta a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS, que deve ser exercida no mesmo período da opção pelo Simples Nacional. Essa opção é válida apenas para o período de janeiro a junho de 2027 e não exclui o contribuinte do Simples Nacional. As parcelas referentes ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo regime do Simples Nacional.
Regras para Empresas em Início de Atividade
Empresas que se inscreverem no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão um tratamento diferenciado. A opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS será efetivada no ato da inscrição, assegurando que não haja lacunas normativas para novos empreendimentos.
Exclusão do SIMEI
Importante ressaltar que a resolução não se aplica ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), que mantém suas regras específicas para microempreendedores individuais.
Conclusão
A Resolução CGSN nº 186 reflete a preocupação do Comitê Gestor em promover uma transição responsável para o novo sistema tributário, garantindo segurança e estabilidade para os pequenos negócios. As mudanças visam facilitar o planejamento tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo um ambiente mais previsível e estruturado.
Fontes: