A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) anunciou a prorrogação do prazo para adequação ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSE). A versão 1.01 da Nota Técnica nº 008/2026, publicada em 30 de junho de 2026, altera a data limite para a descontinuação da atual API, que agora será em 15 de julho de 2026. Essa mudança oferece mais duas semanas para que empresas, desenvolvedores de software e profissionais responsáveis pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) realizem as adaptações necessárias.
Importância da Prorrogação
Essa extensão do prazo é significativa para garantir que as empresas tenham tempo suficiente para validar as integrações e realizar testes antes da suspensão definitiva da interface atual. Para os escritórios de contabilidade, isso representa uma oportunidade de acompanhar a preparação dos fornecedores de sistemas utilizados pelos clientes, minimizando o risco de inconsistências na emissão dos documentos fiscais durante a transição.
Novo Leiaute do DANFSE
A Nota Técnica também especifica as novas diretrizes que devem ser seguidas na emissão do DANFSE. Um dos principais pontos é a inclusão de campos que refletem a tributação municipal, federal e as novas contribuições do IBS e da CBS. O novo modelo exige que o DANFSE contenha informações detalhadas, como:
- Código de Situação Tributária (CST);
- Código de Classificação Tributária (cClassTrib);
- Bases de cálculo, reduções e alíquotas;
- Valores apurados e total dos novos tributos.
Além disso, o modelo prevê a inclusão de um bloco específico para informações do IBS e da CBS, que são relevantes na nova estrutura tributária brasileira.
Adaptações Necessárias
Com a prorrogação, as empresas têm uma janela adicional para realizar as adaptações necessárias em seus sistemas. Isso inclui a implementação de um QR Code para consulta pública da autenticidade da NFS-e, além de informações completas sobre o prestador, tomador e descrição dos serviços prestados.
É importante que as empresas fiquem atentas às novas exigências e comecem a implementar as mudanças o quanto antes, para evitar contratempos futuros.
Quadro-resumo das Mudanças
- Nova Data Limite: 15 de julho de 2026 para descontinuação da API atual.
- Novos Campos no DANFSE: Inclusão de informações sobre o IBS e CBS.
- QR Code: Para consulta pública da autenticidade da NFS-e.
- Informações Complementares: Totais aproximados dos tributos conforme a Lei nº 12.741/2012.
Conclusão
A prorrogação do prazo para a adequação ao novo leiaute do DANFSE é uma medida que visa facilitar a transição para as empresas e garantir que todos os sistemas estejam em conformidade com as novas exigências. É essencial que os empreendedores e contadores em Alagoas se mantenham informados e preparados para essas mudanças, garantindo uma emissão correta e eficiente das notas fiscais eletrônicas.
Fontes: