O Ministério da Fazenda informou que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 13/10/2026, um conjunto de medidas voltadas a trabalhadores por conta própria e microempreendedores individuais (MEI). Entre os pontos anunciados estão proposta de perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, ações para renegociação de débitos bancários, atualização do limite de faturamento anual do MEI e simplificação de obrigações fiscais.
Para empresários, gestores e profissionais das áreas contábil, fiscal e administrativa, o tema merece atenção porque pode impactar diretamente a regularidade fiscal de MEIs, o planejamento de crescimento do negócio, o acesso a crédito e rotinas de emissão de documentos fiscais — especialmente em um contexto de mudanças associadas à Reforma Tributária, conforme indicado na comunicação oficial.
Além disso, as medidas anunciadas dependem, em parte, de aprovação pelo Congresso Nacional, o que reforça a importância de acompanhamento para orientar decisões e prevenir riscos de desenquadramento, pendências cadastrais e entraves operacionais.
O que o pacote de medidas propõe para MEIs e trabalhadores por conta própria?
Segundo a notícia do Ministério da Fazenda, o pacote foi encaminhado ao Congresso Nacional com o objetivo de enfrentar dificuldades relatadas por microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências burocráticas.
De forma geral, as frentes mencionadas envolvem:
- Regularização tributária: proposta de perdão de dívidas tributárias de MEIs com a União, inscritas na Dívida Ativa da União.
- Renegociação de débitos bancários: inclusão de dívidas com instituições financeiras em operação de renegociação.
- Crescimento do MEI: proposta de atualização do limite de faturamento anual (com novos tetos projetados para 2027 e 2028).
- Obrigações fiscais: anúncio de decreto presidencial para afastar exigência de emissão de nota fiscal em vendas/prestação de serviços a pessoas físicas (PF), no caso dos MEIs.
O material também menciona que o Brasil tem 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, de acordo com dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
Pontos de atenção para empresas e escritórios contábeis
- Dependência de aprovação legislativa: parte das medidas foi anunciada como proposta a ser apreciada pelo Congresso Nacional, o que pode alterar prazos e formato final.
- Efeito na regularidade: a possibilidade de “limpar” pendências e viabilizar certidão negativa tende a afetar a rotina de regularização e acompanhamento fiscal.
- Rotina documental: a dispensa de emissão de nota fiscal em operações com PF pode reduzir obrigações em determinadas situações, exigindo revisão de processos internos.
Perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa: o que foi anunciado
De acordo com a publicação, o governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar que prevê perdão integral das dívidas dos MEIs com a União inscritas na Dívida Ativa da União.
A notícia informa que a proposta:
- Poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs;
- Abrange débitos que somam R$ 12,6 bilhões;
- Depende de aprovação pelo Congresso.
O objetivo mencionado é eliminar pendências com a União, retirar ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos para desenvolver suas atividades.
Impactos práticos mais prováveis na gestão
- Redução de entraves para operar: regularidade fiscal pode destravar contratações, acesso a serviços e operações que exijam certidões.
- Revisão de passivos: será importante identificar se o MEI possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União e acompanhar as condições finais caso a proposta seja aprovada.
- Planejamento de regularização: empresas e profissionais que apoiam MEIs devem evitar decisões precipitadas antes da aprovação e regulamentação aplicável.
Renegociação de dívidas bancárias: compra de carteiras com desconto mínimo
Além das dívidas tributárias, o governo anunciou uma frente voltada a débitos de MEIs com instituições financeiras. Conforme o Ministério da Fazenda, foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias desse público que poderão ser objeto de operação no âmbito da terceira fase da renegociação de dívidas.
A iniciativa descrita prevê:
- Lançamento de edital para compra das carteiras pelo Governo Federal;
- Para participação, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas;
- Terão prioridade as carteiras oferecidas com maiores descontos;
- A negociação seria feita diretamente pelo governo com as instituições financeiras, sem necessidade de providências dos MEIs no primeiro momento, segundo o comunicado.
O que empresas e profissionais devem acompanhar
- Detalhamento do edital e critérios: a notícia aponta a intenção e o formato geral; pontos operacionais dependem de publicação e regras específicas.
- Reflexos no acesso a crédito: o objetivo declarado é retirar o peso das dívidas e criar condições para retomada das atividades e retorno ao crédito, o que pode alterar a capacidade de investimento e de capital de giro de muitos MEIs.
Atualização do limite de faturamento do MEI e possibilidade de segundo funcionário
O governo reforçou o pedido de aprovação, junto ao Congresso Nacional, da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI — destacando que o limite não é atualizado há oito anos.
Segundo a notícia, a proposta encaminhada ao Legislativo prevê:
- Elevar o limite para R$ 110 mil em 2027;
- Elevar o limite para R$ 140 mil em 2028;
- Possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
A comunicação oficial indica que a mudança busca permitir que microempreendedores ampliem vendas e desenvolvam seus negócios sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o teto. As alterações também dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Reflexos na prática para planejamento e conformidade
- Planejamento de crescimento: o aumento do teto pode alterar decisões de expansão, precificação e formalização.
- Risco de desenquadramento: até que haja aprovação e vigência, permanecem válidas as regras atuais; por isso, é importante manter controles de faturamento.
- Rotina trabalhista: a menção à contratação de um segundo funcionário pode repercutir em planejamento de folha e custos, caso aprovada.
Dispensa de emissão de nota fiscal para vendas e serviços a pessoas físicas: anúncio de decreto
O Ministério da Fazenda informou que também foi anunciado um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A notícia acrescenta que o anúncio contempla também os “não empreendedores”, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficaria:
- Dispensado de abrir CNPJ; e
- Dispensado de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
A medida, conforme o texto, busca evitar que mudanças tributárias acrescentem exigências burocráticas às atividades desses contribuintes.
Cuidados operacionais e fiscais
- Escopo da dispensa: o comunicado menciona a dispensa em operações com pessoas físicas; é essencial acompanhar o texto do decreto e eventuais orientações para entender limites e condições.
- Padronização de processos: mesmo quando há dispensa, muitas empresas mantêm controles internos (por gestão, prova de receita e conciliação), o que deve ser avaliado caso a caso com suporte contábil.
Quadro-resumo das principais informações
- Tema principal: medidas encaminhadas ao Congresso Nacional e anúncios voltados a trabalhadores por conta própria e MEIs.
- Público afetado: microempreendedores individuais (MEI) e, conforme comunicado, “não empreendedores” (quem fatura até metade do teto do MEI).
- Principais medidas anunciadas: perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União; renegociação de dívidas bancárias; proposta de aumento do teto de faturamento do MEI; anúncio de decreto sobre emissão de nota fiscal para vendas/serviços a pessoas físicas.
- Números informados na fonte: 17,6 milhões de MEIs cadastrados (7,8 milhões mulheres); possível benefício a 3,6 milhões de MEIs; R$ 12,6 bilhões em débitos tributários; R$ 6 bilhões em dívidas bancárias identificadas; desconto mínimo de 90% para participação de instituições no edital de compra de carteiras.
- Datas mencionadas: encaminhamento em 13/10/2026; notícia publicada em 13/10/2026 e atualizada em 14/10/2026.
- Condições de implementação: parte relevante das medidas depende de aprovação do Congresso Nacional (conforme comunicado).
Conclusão
O envio ao Congresso Nacional de um pacote de medidas para MEIs e trabalhadores por conta própria sinaliza uma possível mudança relevante no cenário de regularização fiscal, renegociação de dívidas e regras operacionais da categoria, incluindo a perspectiva de aumento do teto de faturamento e ajustes em obrigações como a emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas.
Para empresas, gestores e profissionais que assessoram MEIs, o ponto central é acompanhar a tramitação e os atos oficiais decorrentes (aprovação legislativa, regulamentações e eventuais decretos), para orientar decisões com segurança, ajustar rotinas e evitar riscos de não conformidade.
A CM Contabilidade acompanha as atualizações divulgadas pelos órgãos oficiais e auxilia empresas e microempreendedores na análise de impactos fiscais, tributários e operacionais, apoiando o planejamento e a regularização conforme as regras vigentes. Entre em contato com nossa equipe para avaliar como essas medidas podem refletir na sua realidade.