A regulamentação da Reforma Tributária no Brasil ganhou novos contornos com a publicação da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Esta legislação estabelece normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo que é de competência dos estados e do Distrito Federal.
O que é a Lei Complementar nº 227/2026?
A LC 227/2026 não determina alíquotas ou regras operacionais específicas, mas cria uma base legal que visa harmonizar as legislações estaduais sobre o ITCMD. Isso é crucial, pois o imposto é frequentemente objeto de disputas sobre critérios de apuração e competência entre as diferentes unidades da federação. A norma atende à exigência constitucional que demanda que as normas gerais sobre o ITCMD sejam disciplinadas por lei complementar, especialmente em contextos que envolvem transmissão patrimonial, sucessão e doações.
Base de Cálculo do ITCMD
Um dos pontos mais relevantes da nova lei é a definição da base de cálculo do ITCMD, que será o valor de mercado do bem ou direito transmitido. É importante destacar que podem ser deduzidas da base de cálculo as dívidas do de cujus, desde que sua origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas, conforme a legislação do ente tributante. No caso de aplicações financeiras, o valor de mercado na data do fato gerador será considerado.
Para quotas ou ações e empresários individuais, a lei estabelece critérios diferenciados, considerando a negociação em mercados organizados e outras situações, exigindo uma metodologia tecnicamente idônea e parâmetros mínimos previstos na norma geral.
Alíquotas e Progressividade
A LC nº 227/2026 determina que as alíquotas do ITCMD serão progressivas, de acordo com o valor do quinhão, legado ou doação. As alíquotas devem respeitar o teto fixado pelo Senado Federal, mas a norma não estabelece percentuais concretos. Portanto, as faixas e alíquotas específicas continuarão dependendo da legislação estadual e distrital.
Competência e Situações Envolvendo o Exterior
A nova lei também disciplina regras gerais de competência para a cobrança do ITCMD, com critérios específicos para bens imóveis e móveis, títulos, créditos e direitos, incluindo situações em que há elementos no exterior.
Impactos e Próximos Passos
Com a publicação da LC nº 227/2026, espera-se que os estados e o Distrito Federal realizem ajustes em suas legislações para alinhar-se às diretrizes nacionais, especialmente em temas como avaliação a valor de mercado, progressividade e critérios de competência. Para contadores, advogados tributaristas e planejadores patrimoniais, é fundamental acompanhar os desdobramentos locais, pois o impacto efetivo dependerá das regulamentações e práticas adotadas por cada ente federativo.
Quadro-resumo
- Base de Cálculo: Valor de mercado do bem ou direito.
- Alíquotas: Progressivas, respeitando o teto do Senado.
- Competência: Regras específicas para cobrança do ITCMD.
- Próximos Passos: Ajustes nas legislações estaduais.
A reforma tributária é um tema complexo e em constante evolução, e é essencial que pequenos empreendedores e profissionais da área contábil se mantenham informados sobre as novas legislações e suas implicações práticas.
Fontes: