A recente alteração na Lei Estadual nº 6.555, que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Alagoas, traz importantes mudanças que impactam diretamente os contribuintes. Neste artigo, vamos explorar as principais alterações e como elas podem afetar você, empreendedor, que precisa estar atento às obrigações fiscais do seu negócio.
O que muda com a nova lei?
A Lei nº 9.780, sancionada em 29 de dezembro de 2025, trouxe novas diretrizes para o IPVA, especialmente em relação à constituição do crédito tributário e isenções. Vamos detalhar os principais pontos.
Publicação do calendário de pagamento
Um dos aspectos mais relevantes da nova legislação é que a constituição do crédito tributário do IPVA ocorrerá com a publicação do calendário de pagamento no Diário Oficial do Estado. Isso significa que a partir da data de publicação, todos os contribuintes estão notificados sobre os prazos de vencimento e as instruções para consulta dos valores e emissão do documento de arrecadação.
- Importante: O contribuinte é considerado notificado na data da publicação do calendário.
Isenções do IPVA
A nova lei também altera as condições para isenção do IPVA. Entre as mudanças, destacam-se:
-
Veículos de aluguel: Automóveis com motor de cilindrada não superior a 2.0L, registrados na categoria aluguel e pertencentes a taxistas, poderão ser isentos, desde que cumpram requisitos específicos.
-
Deficientes: Veículos de passageiros usados por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, também têm direito à isenção, conforme condições estabelecidas.
-
Veículos antigos: Automóveis com 15 anos ou mais de fabricação poderão ser isentos, assim como motocicletas e motonetas com motor de até 200 cilindradas, desde que utilizadas em atividade agrícola.
-
Programa “Troca Arretada”: Veículos adquiridos através deste programa estarão isentos do IPVA por um ano, desde que o veículo substituído seja destinado à desmontagem ou destruição.
Responsabilidade solidária
Outra alteração importante diz respeito à responsabilidade solidária. Agora, o alienante de um veículo que não comunicar a alienação ao órgão competente, dentro do prazo estabelecido, será solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
Quadro-resumo das principais alterações
- Calendário de pagamento: Publicação no Diário Oficial notifica contribuintes.
- Isenções: Veículos de aluguel, deficientes e veículos antigos podem ser isentos.
- Programa “Troca Arretada”: Isenção de IPVA por um ano para veículos adquiridos.
- Responsabilidade solidária: Alienante deve comunicar a venda do veículo para evitar penalidades.
Conclusão
Com as mudanças na legislação do IPVA, é fundamental que os empreendedores de Alagoas estejam atentos às novas regras e prazos. Manter-se informado e em conformidade com a legislação pode evitar problemas futuros e garantir que você aproveite os benefícios disponíveis. Consulte sempre um contador ou especialista para orientações personalizadas e adequadas ao seu caso.
Fontes:
- Lei nº 9.780, de 29 de dezembro de 2025.
- Diário Oficial do Estado de Alagoas.
- Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.