O Decreto nº 107.472, publicado em 25 de março de 2026, traz importantes alterações ao Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que regula o estímulo aos estabelecimentos contribuintes do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos em Alagoas. Abaixo, vamos explorar as principais mudanças e o impacto que elas podem ter para os pequenos empreendedores que atuam sob o regime do Simples Nacional e Lucro Presumido.
Alterações nas Alíquotas do ICMS
O novo decreto altera os incisos II e V do artigo 2º do Decreto Estadual nº 38.631, estabelecendo novos percentuais de crédito fiscal presumido do ICMS. Esses percentuais são aplicáveis sobre o valor da base de cálculo do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída.
Novos Percentuais
- 15,50%: Aplicável nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 21,5%.
- 14,50%: Aplicável nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 20,5%.
- 16,50%: Um novo inciso VI foi adicionado, prevendo este percentual para as saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 22,5%.
Essas mudanças são significativas e visam oferecer um estímulo maior aos estabelecimentos que realizam atividades de distribuição, permitindo que eles aproveitem créditos fiscais de forma mais vantajosa.
Impacto para os Empreendedores
Para os pequenos empreendedores de Alagoas, essas alterações podem representar uma oportunidade de redução de custos tributários. O crédito presumido permite que as empresas recuperem parte do imposto pago nas aquisições de mercadorias, o que pode melhorar a margem de lucro e a competitividade no mercado.
Exemplos Práticos
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Estabelecimento A: Se uma empresa realiza vendas de produtos com alíquota de 21,5% e tem um faturamento de R$ 100.000,00, ela poderá recuperar R$ 15.500,00 em créditos presumidos.
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Estabelecimento B: Para uma empresa que vende produtos com alíquota de 20,5%, o crédito presumido será de R$ 14.500,00 sobre o mesmo faturamento.
Esses exemplos demonstram como a nova legislação pode impactar diretamente a saúde financeira das empresas.
Quadro-Resumo das Mudanças
- Decreto Alterado: Decreto Estadual nº 38.631
- Novos Percentuais:
- 15,50% para alíquota de 21,5%
- 14,50% para alíquota de 20,5%
- 16,50% para alíquota de 22,5%
- Data de Vigência: 1º de abril de 2026
Conclusão
As alterações promovidas pelo Decreto nº 107.472 são uma oportunidade para os pequenos empreendedores de Alagoas se beneficiarem de créditos fiscais mais vantajosos. É fundamental que os empresários fiquem atentos a essas mudanças e busquem orientações contábeis para maximizar os benefícios.
Fontes:
- Decreto nº 107.472, de 25 de março de 2026.
- Lei Estadual nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025.