A recente Instrução Normativa SEF nº 36/2026 traz importantes atualizações sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e). Essas alterações são fundamentais para os pequenos empreendedores de Alagoas que utilizam esse sistema para registrar suas vendas.
Contexto da Instrução Normativa
A Instrução Normativa SEF nº 36/2026 altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que já regulamentava a NFC-e. Essa mudança é resultado da internalização de ajustes do Sistema Nacional de Informações e Execução Fiscal (SINIEF), visando adequar as normas às novas diretrizes estabelecidas. Entre as principais considerações, destaca-se a revogação do Ajuste SINIEF nº 11, que nunca chegou a produzir efeitos.
Principais Alterações
Identificação do Adquirente
Uma das alterações mais significativas é a atualização na identificação do adquirente, que deve ser feita pelo CNPJ ou CPF. Para operações não presenciais, é necessário incluir o endereço do cliente. Essa mudança visa aumentar a segurança e a rastreabilidade das transações.
Uso do DANFE NFC-e
O Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e) agora terá um uso mais flexível. Se o adquirente concordar, a impressão do DANFE poderá ser substituída por uma consulta em plataformas eletrônicas ou programas de cidadania fiscal, desde que o CPF ou CNPJ do comprador seja informado. Essa medida busca desburocratizar o processo e facilitar o acesso à informação.
Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)
Outra atualização relevante diz respeito ao EPEC, que agora deve incluir informações do adquirente, quando identificado, no arquivo gerado. Essa mudança reforça a importância de manter registros detalhados das operações realizadas.
Quadro-resumo das Alterações
- Identificação do Adquirente: CNPJ ou CPF, com endereço para operações não presenciais.
- DANFE NFC-e: Impressão pode ser substituída por consulta em plataformas digitais.
- EPEC: Inclusão de informações do adquirente no arquivo gerado.
Conclusão
Essas atualizações trazidas pela Instrução Normativa SEF nº 36/2026 são essenciais para que os empreendedores alagoanos se adequem às novas exigências fiscais. É fundamental que os empresários se mantenham informados e atualizados sobre essas mudanças para evitar problemas com a fiscalização e garantir a conformidade tributária.
Fontes:
- Instrução Normativa SEF nº 36/2026.
- Ajuste SINIEF nº 11 e nº 12.
- Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code.