A Receita Federal do Brasil publicou orientações importantes sobre o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrará em vigor em janeiro de 2027. Essas regras são cruciais para os empreendedores que precisam entender como gerenciar seus créditos tributários nesse novo cenário.
Garantia dos Créditos
Os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão garantidos mesmo após a extinção dessas contribuições. Os contribuintes poderão utilizar esses créditos para:
- Compensar débitos da CBS.
- Solicitar ressarcimento em dinheiro.
- Compensar com outros tributos federais, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação na data de extinção.
Essas regras se aplicam tanto a créditos já existentes quanto àqueles que forem apropriados até a data da transição.
Utilização Simplificada
A Receita Federal implementará um sistema simplificado por meio do PER/DCOMP Web, onde os contribuintes poderão:
- Solicitar ressarcimento dos créditos.
- Realizar compensações com outros tributos.
- Compensar com a CBS.
O sistema irá recuperar automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026, facilitando o processo e aumentando a segurança das informações.
Panorama Atual dos Créditos
Atualmente, cerca de 100 mil empresas possuem créditos de PIS/Cofins, totalizando aproximadamente R$ 140 bilhões. A maioria dessas empresas (70%) tem saldos inferiores a R$ 100 mil, e 90% possuem menos de R$ 1 milhão.
A Receita Federal também identificou divergências em cerca de 12 mil empresas, envolvendo aproximadamente R$ 44 bilhões em créditos. Essas empresas serão orientadas a regularizar suas informações por meio da EFD-Contribuições.
Compromisso com a Transparência
As ações da Receita Federal têm como objetivo garantir que os créditos sejam corretamente informados e que os contribuintes possam utilizá-los integralmente. A transição para a CBS deve ocorrer de forma segura e previsível, com a Receita simplificando processos e assegurando o aproveitamento regular dos créditos.
Legislação de Regência
As principais legislações que regem essa transição incluem:
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 – que estabelece as regras de transição dos créditos de PIS/Pasep e Cofins para a CBS.
- Constituição Federal – que aborda as disposições gerais sobre o sistema tributário nacional.
- Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 – que regulamenta a utilização, ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Cofins.
Quadro-resumo
- Créditos de PIS/Cofins: Garantidos na transição para a CBS.
- Uso: Compensação de débitos da CBS, ressarcimento em dinheiro e compensação com outros tributos.
- Sistema: PER/DCOMP Web com funcionalidades específicas para facilitar o uso dos créditos.
- Empresas: 100 mil com créditos, totalizando R$ 140 bilhões.
- Divergências: Identificadas em 12 mil empresas, envolvendo R$ 44 bilhões.
A compreensão dessas regras é essencial para que os empreendedores possam se planejar adequadamente e garantir o uso eficaz de seus créditos tributários.
Fontes: