O estado de Alagoas, em busca de aprimorar o controle fiscal sobre a circulação de água mineral e água adicionada de sais, trouxe uma atualização importante através da Instrução Normativa SEF nº 40/2026. Essa normativa altera a Instrução Normativa SEF nº 1, de 30 de janeiro de 2020, que já regulamentava o uso do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para esses produtos.
O que muda com a nova Instrução Normativa?
Aposição do Selo Fiscal Eletrônico
A partir de 1º de fevereiro de 2027, todos os fabricantes de água mineral ou adicionada de sais que produzem em vasilhames descartáveis com volume inferior a 10 litros serão obrigados a apositar o SFe. Essa mudança visa garantir um controle mais rigoroso sobre as obrigações tributárias desses contribuintes, assegurando que todos os produtos em circulação no estado estejam devidamente regularizados.
Importância do Selo Fiscal Eletrônico
O Selo Fiscal Eletrônico é uma ferramenta que permite ao fisco acompanhar a movimentação de produtos que podem ter implicações fiscais, como a água mineral. Com essa medida, o governo busca não apenas aumentar a arrecadação, mas também assegurar a concorrência leal entre os fabricantes, evitando que produtos irregulares possam entrar no mercado.
Como se preparar para a nova exigência?
-
Atualização de processos internos: É fundamental que os fabricantes comecem a se adaptar às novas exigências, revisando seus processos de produção e distribuição para incluir a aposição do SFe.
-
Capacitação da equipe: Treinar a equipe sobre as novas obrigações tributárias e o uso do SFe é essencial para evitar problemas futuros.
-
Consultoria especializada: Considerar a contratação de uma consultoria contábil pode ser uma boa estratégia para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.
Quadro-resumo das principais mudanças
- Data de vigência: 1º de fevereiro de 2027.
- Produto afetado: Água mineral ou adicionada de sais em vasilhame descartável com volume inferior a 10 litros.
- Objetivo: Controle e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
Conclusão
A Instrução Normativa SEF nº 40/2026 representa um passo importante na regulamentação do setor de água mineral em Alagoas. É essencial que os empreendedores do ramo fiquem atentos às novas exigências e se preparem para a implementação do Selo Fiscal Eletrônico. Com isso, além de garantir a conformidade fiscal, estarão contribuindo para um mercado mais justo e transparente.
Fontes:
- Instrução Normativa SEF nº 40/2026.
- Decreto nº 68.904, de 21 de janeiro de 2020.
- Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.