A Lei nº 7.766, sancionada em 04 de agosto de 2026, institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS) em Maceió. Este programa visa promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, abrangendo débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025. A seguir, vamos detalhar os principais pontos dessa lei e como ela pode beneficiar os empreendedores locais.
O que é o PREFIS?
O PREFIS é um programa criado para facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas que já estão inscritas em Dívida Ativa. A adesão ao programa é feita através de um requerimento eletrônico na Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).
Abrangência do Programa
- Créditos incluídos: O programa abrange créditos tributários de todos os tributos de competência municipal e infrações à legislação.
- Data limite: Estão incluídos débitos cujo prazo para pagamento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Como aderir ao PREFIS?
A adesão ao PREFIS deve ser realizada através de um requerimento eletrônico, onde o contribuinte deve reconhecer os débitos e renunciar a qualquer impugnação ou recurso. É importante destacar que a formalização do pedido implica na aceitação das condições da lei.
Condições para adesão
- Reconhecimento dos débitos: O contribuinte deve reconhecer os débitos incluídos no pedido.
- Desistência de ações: É necessário desistir de ações ou impugnações relacionadas aos débitos.
Benefícios da adesão ao PREFIS
A adesão ao PREFIS oferece condições vantajosas para os contribuintes, como redução de juros e multas. Os benefícios variam conforme a modalidade de pagamento:
Pagamento à vista
- Redução de 100% em juros e multas para débitos tributários.
- Redução de 70% para notificações e autos de infração.
Parcelamento
- De 2 a 6 parcelas: Redução de 70% em juros e 50% em multas para autos de infração.
- De 7 a 12 parcelas: Redução de 50% em juros e 30% em multas.
Condições especiais
Para débitos superiores a R$ 100.000,00, o programa permite parcelamento em até 12 vezes com redução total de juros e multas.
Cuidados e obrigações
A adesão ao PREFIS requer atenção a algumas obrigações:
- Pagamento da primeira parcela: O contribuinte deve pagar a primeira parcela ou a parcela única até a data de vencimento.
- Cumprimento das obrigações acessórias: É necessário manter em dia os tributos municipais após a adesão.
Conclusão
O PREFIS é uma oportunidade valiosa para os empreendedores de Maceió regularizarem suas pendências tributárias com condições vantajosas. É fundamental que os contribuintes estejam atentos aos prazos e requisitos para garantir a adesão ao programa.
Fontes: