A partir de janeiro de 2026, a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil passará por mudanças significativas, conforme estabelecido pela Lei nº 15.270, sancionada em novembro de 2025. Essa nova legislação traz a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, abrangendo tanto residentes quanto não residentes no Brasil.
Principais Mudanças na Tributação
A nova regra determina que a responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do IRRF recai sobre a pessoa jurídica que realiza o pagamento. Essa empresa deverá informar mensalmente os pagamentos realizados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf), seguindo as orientações específicas do manual de orientações ao usuário da EFD-Reinf.
Detalhes da Escrituração
Na EFD-Reinf, os eventos devem ser registrados da seguinte forma:
- Evento R-4010 – Pagamento a Beneficiário Pessoa Física:
- Valor do rendimento bruto (vlrRendBruto): Total pago, creditado ou entregue à pessoa física, incluindo valores isentos ou não tributáveis.
- Valor do rendimento tributável (vlrRendTrib): Montante distribuído superior a R$ 50.000,00 para a mesma pessoa física em um único mês.
- Valor do IRRF (vlrIR): Calculado pela aplicação da alíquota de 10% sobre o rendimento tributável.
Os valores apurados devem ser vinculados automaticamente aos códigos de receita e enviados à DCTFWeb, junto com os demais tributos da pessoa jurídica.
Recolhimento do IRRF
O recolhimento do IRRF deve ser feito pela pessoa jurídica por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) emitido no sistema Sicalc ou na própria DCTFWeb. Os prazos de vencimento são:
- IRRF de Residentes: Vencimento no último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao fato gerador.
- IRRF de Não Residentes: Vencimento no próprio dia da ocorrência do fato gerador.
Outras Alterações da Lei nº 15.270
Além da nova tributação sobre lucros e dividendos, a Lei nº 15.270 também introduziu outras mudanças, como:
- Redução do imposto sobre a renda nas bases de cálculo mensal e anual.
- Instituição de uma tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas.
Esclarecimentos Adicionais
A Receita Federal disponibilizou um material de Perguntas e Respostas para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes sobre as novas regras. É recomendável que as empresas e profissionais contábeis consultem esse material para garantir conformidade e evitar penalidades.
Quadro-resumo
- Nova legislação: Lei nº 15.270/2025.
- Início da vigência: Janeiro de 2026.
- Responsabilidade: Pessoa jurídica pagadora.
- IRRF sobre lucros e dividendos: 10% sobre rendimentos tributáveis.
- Prazos de recolhimento:
- Residentes: último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente.
- Não residentes: no dia do fato gerador.
Conclusão
Essas mudanças na legislação tributária exigem que os pequenos empreendedores e profissionais de contabilidade se mantenham informados e preparados para as novas obrigações. O acompanhamento das orientações da Receita Federal e a correta aplicação das novas regras são essenciais para a conformidade fiscal e a saúde financeira das empresas.
Fontes: