A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 182/2026, trazendo um alerta relevante para escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional: manter, de forma não eventual, um profissional nas dependências do cliente para executar rotinas contábeis e atender demandas imediatas pode ser entendido como cessão ou locação de mão de obra.
Na prática, esse entendimento merece atenção porque a prestação de serviços contábeis por cessão/locação de mão de obra pode impedir a opção ou a permanência no Simples Nacional, conforme apontado no próprio material. Para empresas contábeis, o impacto potencial é direto no enquadramento tributário e na estrutura dos contratos e do modelo de atendimento.
O ponto central não é apenas o “tipo de serviço” descrito no contrato, mas a forma como o trabalho é executado no dia a dia, especialmente quando há presença habitual do profissional no cliente e disponibilidade contínua para a rotina da contratante.
O que a Receita Federal entendeu na Solução de Consulta Cosit nº 182/2026?
De acordo com a Receita Federal, manter de forma não eventual um trabalhador nas dependências da empresa contratante, para executar atividades contábeis e atender imediatamente às demandas de rotina, caracteriza colocação de mão de obra à disposição.
Esse entendimento foi apresentado no contexto da prestação de serviços contábeis por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
O que caracteriza a “colocação de mão de obra à disposição”, segundo a Receita?
O material destaca que a análise considera, principalmente, a dinâmica da execução do serviço, com foco em elementos como:
- Permanência do profissional no estabelecimento da contratante: presença habitual/não eventual nas dependências do cliente.
- Disponibilidade para demandas rotineiras: atuação voltada a responder continuamente às necessidades do dia a dia da empresa contratante.
- Execução de operacionalização contábil no local: realização prática de rotinas contábeis dentro da estrutura do cliente.
Pontos que, segundo a Solução de Consulta, não são determinantes para descaracterizar a cessão
A Solução de Consulta Cosit nº 182/2026 também esclarece que alguns fatores, isoladamente, não afastam o entendimento de cessão/locação de mão de obra quando estiver presente a manutenção não eventual do profissional no cliente. Entre eles:
- O profissional não estar dedicado exclusivamente a uma única atividade.
- A ausência de transferência do poder de direção sobre o trabalhador.
- O suporte oferecido pela sede do escritório contábil.
- A realização de parte das atividades fora das dependências da contratante.
- A responsabilidade técnica permanecer com a empresa prestadora.
Em outras palavras: ainda que o escritório mantenha controles, suporte e responsabilidade técnica, a Receita indica que o modelo de alocação e disponibilidade pode ser determinante para caracterizar a colocação de mão de obra à disposição.
Por que isso pode impedir a opção ou permanência no Simples Nacional?
Conforme o material, a Receita Federal concluiu que empresas que prestem serviços contábeis mediante cessão ou locação de mão de obra não estão abrangidas pela exceção prevista na Lei Complementar nº 123/2006 citada no conteúdo (com referência ao art. 18, § 5º-H, combinado com § 5º-C).
Com isso, a orientação destacada é que a microempresa ou empresa de pequeno porte que prestar serviços contábeis nesse modelo não poderá optar pelo Simples Nacional nem permanecer no regime nessa condição.
O ponto de atenção: execução do contrato, não só a redação
O conteúdo reforça que o foco da análise não é apenas o contrato “no papel”. O que pesa é:
- como o serviço é executado;
- por quanto tempo o profissional permanece no cliente;
- se há uma dinâmica de disponibilidade imediata e contínua para rotinas do contratante.
Quando a prestação de serviços contábeis pode ser considerada cessão de mão de obra?
Pelo cenário descrito, o risco de enquadramento aumenta quando o escritório adota um formato em que o profissional:
- permanece de forma habitual/não eventual nas dependências do cliente;
- realiza a operacionalização contábil diretamente no estabelecimento da contratante;
- fica à disposição para responder a demandas que surgem durante a rotina da empresa.
O material ainda ressalta que, para a Receita, essa dinâmica representa a disponibilização de uma capacidade de trabalho destinada de maneira permanente às necessidades da contratante.
Como os escritórios contábeis devem analisar contratos e a rotina operacional
Diante do entendimento apresentado, escritórios contábeis — especialmente ME e EPP no Simples Nacional — devem revisar não só cláusulas contratuais, mas a prática operacional.
Entre as medidas de análise destacadas no conteúdo, estão:
- verificar como os profissionais são alocados nos estabelecimentos dos clientes;
- avaliar por quanto tempo permanecem nessas condições;
- confrontar se a execução real dos serviços se aproxima do modelo descrito na Solução de Consulta Cosit nº 182/2026;
- considerar que a existência de atividades feitas na sede do escritório não afasta automaticamente a caracterização, caso exista profissional mantido de forma não eventual no cliente.
Quadro-resumo das principais informações
- Tema principal: possibilidade de impedimento de opção/permanência no Simples Nacional para escritórios contábeis que mantenham profissional de forma não eventual no cliente.
- Base do entendimento: Solução de Consulta Cosit nº 182/2026 (Receita Federal).
- Empresas afetadas: microempresas e empresas de pequeno porte de serviços contábeis, especialmente as optantes pelo Simples Nacional.
- Situação de risco apontada: manutenção habitual de profissional nas dependências da contratante para operacionalizar rotinas e atender imediatamente demandas.
- Norma mencionada no material: Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18, § 5º-H combinado com § 5º-C, conforme citado na fonte).
Conclusão
A Solução de Consulta Cosit nº 182/2026 reforça que, para a Receita Federal, a manutenção não eventual de profissional do escritório contábil dentro do cliente, com atuação voltada a rotinas e pronta resposta, pode caracterizar cessão ou locação de mão de obra — com possível impacto direto na opção e permanência no Simples Nacional.
Para escritórios contábeis, o cuidado passa a ser duplo: revisar a modelagem contratual e, principalmente, alinhar a execução prática do serviço ao formato que evite interpretações de colocação de mão de obra à disposição, conforme o entendimento exposto.
A CM Contabilidade acompanha os entendimentos da Receita Federal e orienta empresas na revisão de contratos e procedimentos para avaliar riscos e impactos no Simples Nacional. Entre em contato com nossa equipe para analisar o seu modelo de atendimento e a adequação às regras aplicáveis.