O Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com condições especiais. A Instrução Normativa SEF nº 79/2025, publicada em 15 de dezembro de 2025, traz alterações importantes à Instrução Normativa SEF nº 76, que institui o PROFIS.
O que é o PROFIS?
O PROFIS é um programa que permite a extinção de créditos tributários do ITCD, oferecendo redução de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento. Essa é uma excelente oportunidade para aqueles que estão com pendências fiscais regularizarem sua situação, evitando complicações futuras e promovendo a saúde financeira do seu negócio.
Alterações trazidas pela IN SEF nº 79/2025
A nova instrução normativa altera o artigo 8º da IN SEF nº 76, de 02 de dezembro de 2025, que estabelece novos códigos de receita para o pagamento no âmbito do PROFIS. Os códigos de receita instituídos são:
- 51301-6 – ITCD – PROFIS
- 15293-5 – ITCD – Dívida Ativa PROFIS
Esses códigos são essenciais para que os contribuintes possam efetuar o pagamento de forma correta e garantir a adesão ao programa de recuperação fiscal.
Como se beneficiar do PROFIS?
Para aproveitar os benefícios do PROFIS, o contribuinte deve:
- Verificar a situação fiscal: Consulte se há débitos pendentes relacionados ao ITCD.
- Utilizar os códigos de receita: Ao efetuar o pagamento, utilize os códigos estabelecidos na IN SEF nº 79/2025.
- Considerar o parcelamento: Se a dívida for alta, o parcelamento pode ser uma alternativa viável para a regularização.
Quadro-resumo das principais informações
- Programa: PROFIS
- Tributo: ITCD
- Benefícios: Redução de multas e juros, possibilidade de parcelamento
- Códigos de receita:
- 51301-6 – ITCD – PROFIS
- 15293-5 – ITCD – Dívida Ativa PROFIS
- Data de vigência: 15 de dezembro de 2025
Conclusão
A Instrução Normativa SEF nº 79/2025 traz uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais relacionadas ao ITCD. Aproveitar as condições oferecidas pelo PROFIS pode significar uma grande economia e a chance de manter a conformidade tributária de forma mais tranquila.
Fontes:
- Instrução Normativa SEF nº 79/2025
- Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas