A recente publicação da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe à tona a nova obrigação acessória denominada Declaração de Regimes Específicos (DeRE), que visa a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no contexto da reforma tributária. Esta mudança é significativa para pequenos empreendedores, especialmente aqueles que atuam no Simples Nacional e Lucro Presumido, e requer atenção especial para evitar penalidades.
O que é a DeRE?
A DeRE é um novo documento fiscal eletrônico que tem como objetivo apurar os tributos sobre o consumo em setores específicos, incluindo serviços financeiros e planos de saúde. Diferente da sistemática tradicional de débito e crédito, a DeRE considera a margem de lucro e deduções específicas, o que pode impactar diretamente na forma como os empreendedores devem calcular e declarar seus tributos.
Documentação Técnica
O pacote de integração da DeRE inclui:
- Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD): Diretrizes e fluxo de transmissão das informações.
- Leiautes da DeRE: Especificações técnicas dos eventos que devem ser reportados.
- Arquivos XSD: Schemas para validação estrutural dos arquivos.
- Anexos: Tabelas de códigos de tributação e regras de validação.
Esses documentos são essenciais para garantir que os dados sejam enviados corretamente e que a apuração dos tributos seja feita de acordo com as novas exigências.
Penalidades para Não Conformidade
Com a implementação da DeRE, a RFB também estipulou penalidades para aqueles que não destacarem corretamente o IBS e o CBS em suas declarações. As consequências incluem:
- Multas: O não cumprimento pode resultar em multas significativas, impactando diretamente o fluxo de caixa do negócio.
- Impedimentos: Empresas que não se adequarem às novas regras podem enfrentar dificuldades em obter certidões e participar de licitações.
- Aumento de Fiscalizações: A RFB intensificará a fiscalização sobre as empresas que não cumprirem as novas obrigações, aumentando o risco de autuações.
- Perda de Credibilidade: Não estar em conformidade pode afetar a imagem da empresa perante clientes e fornecedores.
Importância da Conformidade
A conformidade com a DeRE não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia para a sustentabilidade do negócio. Estar em dia com as obrigações tributárias ajuda a evitar surpresas financeiras e a manter a reputação da empresa.
Quadro-resumo
- O que é: Declaração de Regimes Específicos (DeRE) para apuração do IBS e CBS.
- Objetivo: Apurar tributos sobre consumo em setores específicos.
- Consequências da não conformidade:
- Multas significativas.
- Impedimentos em certidões e licitações.
- Aumento de fiscalizações.
- Perda de credibilidade.
Conclusão
A nova obrigação acessória DeRE representa uma mudança importante no cenário tributário brasileiro, e os pequenos empreendedores devem se preparar para essa transição. É fundamental entender as novas regras e garantir que a empresa esteja em conformidade para evitar penalidades e garantir a continuidade dos negócios. Manter-se informado e buscar apoio contábil especializado pode fazer toda a diferença nesse processo.