A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou recentemente manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE), uma obrigação acessória que faz parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Essa nova declaração é crucial para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especialmente em situações que envolvem regimes tributários específicos. O objetivo é assegurar que as novas regras fiscais sejam aplicadas corretamente.
A disponibilização antecipada da documentação é uma estratégia da Receita Federal para garantir uma transição tranquila e segura para o novo sistema tributário. Isso permitirá que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software se preparem adequadamente e adaptem seus sistemas às novas exigências.
Documentação e Suporte
Os documentos e recursos disponíveis incluem:
- Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00)
- Leiauts da DeRE (versão 1.0.0)
- Arquivos XSD (versão 1.0.0)
- Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração.
Caso as informações nos manuais e na seção de perguntas frequentes não sejam suficientes, os contribuintes podem utilizar o canal “Fale Conosco”, disponível na mesma seção.
Como Acessar
Os interessados podem encontrar a documentação da primeira fase em duas áreas específicas:
-
Pelo site da Receita Federal:
- Acesse a página da Reforma Tributária do Consumo no menu “Acesso à Informação”.
- Clique em Documentos Fiscais.
- Acesse a página da DeRE.
-
Pelo Portal Sped:
- Acesse diretamente a página do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
- Navegue até a área dedicada à DeRE.
Quem Está Obrigado a Apresentar a DeRE?
A apresentação da DeRE é obrigatória para:
- Prestadores de serviços financeiros.
- Operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal).
- Entidades que explorem concursos de prognósticos.
A Receita Federal continua a trabalhar para oferecer todas as ferramentas e informações necessárias para que cidadãos e empresas se adaptem ao novo cenário tributário do país.
Quadro-resumo
- Nova Declaração: DeRE, parte da Reforma Tributária do Consumo.
- Objetivo: Apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
- Documentos disponíveis: Manuais, leiautes e perguntas frequentes.
- Acesso: Site da Receita Federal e Portal Sped.
- Obrigatoriedade: Prestadores de serviços financeiros e operadoras de saúde.
A Reforma Tributária representa um marco significativo no sistema fiscal brasileiro, e estar informado sobre essas mudanças é essencial para garantir a conformidade e o sucesso do seu negócio.
Fontes:
- Receita Federal – Reforma Tributária do Consumo
- Emenda Constitucional nº 132/2023.