A Receita Federal divulgou, em 13 de julho de 2026, dois novos editais de transação tributária que visam facilitar a regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Essas iniciativas são especialmente relevantes para pequenos empreendedores que buscam uma alternativa viável para quitar suas dívidas tributárias. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026, respeitando os procedimentos específicos de cada edital.
Edital nº 9: Para débitos de até R$ 50 milhões
O Edital nº 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em contencioso administrativo fiscal, cujo valor total não ultrapasse R$ 50 milhões. As principais condições incluem:
- Parcelamento em longo prazo: possibilitando um pagamento mais flexível.
- Redução de juros, multas e encargos: especialmente para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
- Utilização de créditos: é permitido usar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, conforme as regras do edital.
Os descontos podem chegar a até 65% do valor total da dívida e até 70% em casos específicos, como para pessoas físicas, microempresas, entidades beneficentes e cooperativas. É importante ressaltar que não há um valor mínimo para adesão, mas os valores das parcelas devem respeitar os limites de R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para demais casos.
Edital nº 10: Para débitos de pequeno valor
O Edital nº 10 é destinado a débitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação, com valor máximo de 60 salários-mínimos por processo administrativo. Podem aderir a essa modalidade:
- Pessoas físicas
- Microempreendedores individuais (MEI)
- Empresários individuais
- Microempresas (ME)
- Empresas de pequeno porte (EPP)
As condições de negociação incluem:
- Descontos de até 50% com pagamento em até 12 parcelas.
- Descontos de até 40% com pagamento em até 24 parcelas.
- Descontos de até 35% com pagamento em até 36 parcelas.
- Descontos de até 30% com pagamento em até 55 parcelas.
O valor mínimo da prestação é de R$ 200,00.
Como aderir
Para participar de qualquer uma das modalidades, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal.
- Entre em “Meus Processos”.
- Selecione “Solicitar Serviço Via Processo Digital”.
- Apresente o requerimento de adesão e os documentos exigidos pelo edital.
- Aguarde a análise do pedido pela Receita Federal.
É crucial estar ciente de que a adesão implica em desistência de impugnações e recursos relacionados aos débitos incluídos na negociação, além do reconhecimento da condição de sujeito passivo dos créditos transacionados.
Informações finais
O prazo para adesão aos editais é até 30 de outubro de 2026. Para mais informações, consulte os editais completos e os serviços disponíveis no Portal de Serviços da Receita Federal.
Quadro-resumo
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Edital nº 9: Débitos até R$ 50 milhões.
- Descontos até 65%.
- Parcelas mínimas: R$ 200 (física), R$ 300 (demais).
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Edital nº 10: Débitos até 60 salários-mínimos.
- Descontos até 50%.
- Parcela mínima: R$ 200.
Fontes: Receita Federal