A Instrução Normativa SEF nº 81/2025 trouxe alterações importantes à Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, que regula o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS). Essa mudança é relevante para os empreendedores que buscam regularizar suas pendências tributárias em Alagoas. A seguir, vamos detalhar as principais informações sobre essa nova normativa e como você pode se beneficiar dela.
O que é o Programa de Extinção de Créditos Tributários?
O Programa de Extinção de Créditos Tributários é uma iniciativa do governo que permite aos contribuintes quitar suas dívidas tributárias com condições especiais. O objetivo é facilitar a regularização fiscal e promover a recuperação de créditos tributários, especialmente em tempos de dificuldades financeiras.
Alterações na Instrução Normativa SEF nº 28
A nova instrução normativa estabelece que a adesão ao programa poderá ser formalizada entre os dias 1º de setembro de 2025 e 26 de dezembro de 2025. Para isso, o contribuinte deve realizar um requerimento, preferencialmente, através da Assistente Virtual Nise, disponível no site da Secretaria da Fazenda de Alagoas ou pelo Telegram.
Como aderir ao programa?
Para realizar a adesão ao PET ICM/ICMS, siga os passos abaixo:
- Acesse a Assistente Virtual Nise: Visite o site www.sefaz.al.gov.br/nise ou entre em contato pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot).
- Escolha o horário: O atendimento está disponível das 8h às 17h.
- Formalize seu requerimento: Siga as instruções fornecidas pela assistente virtual para completar o processo.
Importância da Regularização Fiscal
Regularizar sua situação fiscal é fundamental para manter a saúde financeira da sua empresa. Além de evitar multas e juros, a regularização pode abrir portas para novas oportunidades de negócios e parcerias.
Quadro-resumo das principais informações
- Programa: Extinção de Créditos Tributários – PET ICM/ICMS
- Período de adesão: 1º de setembro de 2025 a 26 de dezembro de 2025
- Como aderir: Através da Assistente Virtual Nise
- Horário de atendimento: Das 8h às 17h
Conclusão
Fique atento às datas e procedimentos para garantir a adesão ao Programa de Extinção de Créditos Tributários. Essa é uma excelente oportunidade para regularizar sua situação fiscal e contribuir para a saúde financeira do seu negócio. Não perca essa chance!
Fontes:
- Instrução Normativa SEF nº 81/2025
- Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022
- Site da Secretaria da Fazenda de Alagoas: www.sefaz.al.gov.br