A Receita Federal anunciou que mais de 2,6 milhões de CNPJs poderão ser declarados inaptos em um procedimento que se inicia em maio de 2026. Essa medida afeta tanto microempresas quanto microempreendedores individuais (MEIs) que não regularizaram pendências na entrega de obrigações acessórias, mesmo após terem sido intimados pelo Fisco.
O que significa CNPJ inapto?
CNPJ inapto é a situação em que a Receita Federal considera que uma empresa não está cumprindo com suas obrigações fiscais. Essa inaptidão pode ocorrer quando há omissões na entrega de declarações e escriturações fiscais por mais de 90 dias. Para evitar essa situação, é crucial que os empreendedores estejam atentos às suas obrigações.
Quais são as consequências da inaptidão?
Quando um CNPJ é declarado inapto, a empresa enfrenta várias complicações, como:
- Impedimentos para emissão de notas fiscais: Isso pode dificultar as vendas e a operação do negócio.
- Restrições cadastrais: Dificuldades em manter relações comerciais e bancárias.
- Aumento da burocracia: O processo de restabelecimento do CNPJ requer mais etapas e pode ser demorado.
Como verificar pendências no CNPJ?
Os empreendedores podem consultar suas pendências diretamente no portal e-CAC da Receita Federal. Para isso, devem acessar o serviço “Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal”. É importante que a consulta seja feita regularmente, especialmente com a intensificação do cruzamento eletrônico de dados pela Receita.
Passo a passo para consulta:
- Acesse o portal e-CAC.
- Utilize uma conta gov.br com nível de segurança adequado ou um certificado digital.
- Busque pelo serviço de consulta de pendências.
O que fazer se você tiver pendências?
Caso a consulta revele pendências, é fundamental regularizar a situação antes da publicação dos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) de inaptidão. A Receita Federal espera publicar cerca de 100 mil ADEs por dia, o que significa que o tempo para regularização é limitado.
Dicas para regularização:
- Revise suas obrigações fiscais: Confira todas as declarações e escriturações que precisam ser enviadas.
- Busque orientação: Se necessário, consulte seu contador para entender melhor o que precisa ser feito.
- Aja rapidamente: Quanto mais cedo você regularizar sua situação, menores serão os impactos na operação do seu negócio.
Quadro-resumo
- CNPJs inaptos: Mais de 2,6 milhões podem ser afetados.
- Consequências: Impedimentos para emitir notas fiscais e restrições cadastrais.
- Consulta de pendências: Acesse o e-CAC para verificar sua situação.
- Regularização: Faça isso antes da publicação dos ADEs para evitar inaptidão.
A Receita Federal está intensificando a fiscalização e a regularização é essencial para manter seu negócio ativo e saudável. Esteja atento e não deixe para depois!
Fontes:
- Receita Federal – Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022
- Portal e-CAC da Receita Federal
- Contábeis – Notícias sobre CNPJ