A Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, traz importantes alterações para o Simples Nacional, especialmente para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Essa norma altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que regula o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. É fundamental que os empreendedores estejam atentos a essas mudanças, que entrarão em vigor a partir de 1º de setembro de 2026.
Principais Alterações
Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
A nova resolução determina que as MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional devem utilizar obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A emissão deve ser feita através do Emissor Nacional da NFS-e, podendo ocorrer por duas formas:
- Emissor de NFS-e web.
- Serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
Essa mudança visa uniformizar e facilitar o processo de emissão de notas fiscais, garantindo maior segurança e eficiência.
Situações Específicas para Emissão
A resolução também estabelece que a NFS-e deve ser emitida mesmo em situações específicas, como:
- Quando a opção pelo Simples Nacional estiver pendente ou em discussão administrativa.
- Em casos de impedimentos previstos na norma.
Além disso, é vedada a emissão da NFS-e em operações sujeitas apenas à incidência do ICMS, o que deve ser observado pelos empreendedores.
Validade e Acesso aos Dados
A NFS-e emitida terá validade em todo o território nacional, sendo um documento suficiente para a constituição do crédito tributário. O acesso dos entes federativos aos dados será feito através de um painel municipal e um ambiente compartilhado de dados, garantindo a transparência e a segurança das informações.
Quadro-Resumo das Alterações
- Obrigatoriedade da NFS-e: A partir de 1º de setembro de 2026, MEs e EPPs devem emitir NFS-e.
- Formas de Emissão: Emissor web ou API.
- Situações Especiais: Emissão permitida em pendências e discussões administrativas.
- Validade Nacional: A NFS-e é válida em todo o Brasil.
- Acesso aos Dados: Entes federativos terão acesso seguro aos dados da NFS-e.
Conclusão
As mudanças trazidas pela Resolução CGSN nº 189 são significativas e visam modernizar a forma como as microempresas e empresas de pequeno porte emitem suas notas fiscais. É essencial que os empreendedores de Alagoas se preparem para essas alterações, garantindo que suas práticas contábeis estejam alinhadas com a nova legislação. A adoção da NFS-e não apenas simplifica a emissão de documentos fiscais, mas também fortalece a conformidade tributária, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e eficiente.
Fontes:
- Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026.
- https://ts.busca.legal/documento/1598560/resolucao-cgsn-no-189-de-23-de-abril-de-2026?access=1598560.1777481843.LWFXHs23l9N5mwZkrzDgksljgstWsdbQUNBWsRF4pkQ