A Receita Federal publicou recentemente a Nota Técnica 2025.002, que traz importantes adequações nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essas mudanças são necessárias para a inclusão dos novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025.
Novidades nos Leiautes da NF-e e NFC-e
A nova Nota Técnica define ajustes que permitirão o lançamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) diretamente nas notas fiscais. Os principais pontos abordados incluem:
Novos Campos e Estruturas XML
- Modelos 55 (NF-e) e 65 (NFC-e): A inclusão de novos campos e estruturas XML para acomodar os novos tributos.
- Códigos de Classificação Tributária: Adição dos códigos de classificação tributária (CST e cClassTrib) para os tributos IBS, CBS e IS.
Criação de Novos Eventos
A nota técnica também introduz eventos específicos que serão relevantes para a gestão tributária, como:
- Solicitação de crédito presumido.
- Destinação de item para consumo pessoal.
- Transferência de créditos entre empresas em sucessão.
Cronograma de Implantação
O cronograma de implantação das novas regras é dividido em duas etapas:
- Outubro de 2025: O preenchimento dos novos campos será facultativo, com validação opcional.
- Janeiro de 2026: A obrigatoriedade da informação dos novos tributos entra em vigor, assim como a aplicação das validações completas.
Ajustes Futuros para Simples Nacional e MEI
Além disso, a Nota Técnica informa que os leiautes serão ajustados futuramente para os contribuintes do Simples Nacional, Microempreendedores Individuais (MEI) e Monofásicos, com vigência prevista para 2027, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
Quadro-Resumo
- Publicação: Nota Técnica 2025.002
- Data: 07 de outubro de 2025
- Novos Tributos: IBS, CBS e IS
- Cronograma:
- Outubro/2025: preenchimento facultativo
- Janeiro/2026: obrigatoriedade dos novos campos
Essas adequações são essenciais para que os pequenos empreendedores, especialmente aqueles que operam sob o Simples Nacional e Lucro Presumido, estejam preparados para as mudanças que se aproximam. Ficar atento a essas atualizações pode evitar problemas futuros com a fiscalização e facilitar a gestão tributária do seu negócio.
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Fontes: