As recentes atualizações nas regras do Simples Nacional, promovidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), têm como objetivo adaptar o regime às mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC). Essa reforma é significativa para microempresas e empresas de pequeno porte, pois incorpora novos tributos e estabelece novos procedimentos que devem ser observados a partir de 2027.
Incorporação da CBS e do IBS
Uma das principais alterações é a inclusão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito do Simples Nacional. A regulamentação agora abrange esses tributos na arrecadação, fiscalização e contencioso administrativo do regime, substituindo o PIS e a Cofins. As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, e a Resolução CGSN nº 183, de 2025, são as bases para essas mudanças, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Novos Prazos de Opção
Os prazos para formalização das opções pelo Simples Nacional e pelo recolhimento da CBS e do IBS mudaram. Abaixo estão os principais pontos a serem observados:
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Opção pelo Simples Nacional: Para aqueles que não são optantes, a solicitação deve ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O cancelamento é permitido até 30 de novembro do mesmo ano.
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Opção pelo regime regular da CBS e do IBS: Para quem já é do Simples e deseja recolher esses tributos fora do regime, a opção deve ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026. Caso não opte nesse período, há uma nova oportunidade entre 1º e 31 de março de 2027, para efeitos a partir de 1º de julho de 2027.
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Continuidade da Opção: Uma vez feita a escolha pelo regime regular da CBS e do IBS, a continuidade se dará automaticamente, a menos que haja uma renúncia expressa.
Mudanças na Apuração e na Base de Cálculo
As atualizações também impactam a apuração de receitas e a base de cálculo do Simples Nacional. A nova regulamentação agora considera receitas de bens materiais, imateriais, direitos e serviços, além de atualizar conceitos como receita bruta acumulada e folha de salários.
Novas Regras para o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) também terá novas obrigações, como a emissão de documentos fiscais para vendas de mercadorias e prestações de serviços. A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) continuará a ser utilizada, mas a regulamentação agora também prevê a Nota Fiscal Fácil (NFF) para operações com mercadorias.
O que as Empresas Devem Observar
As mudanças exigem atenção especial de microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais contábeis, principalmente em relação a:
- Novos períodos de opção pelo Simples Nacional.
- Possibilidade de recolhimento da CBS pelo regime regular.
- Novas regras de apuração e faturamento.
- Alterações aplicáveis ao MEI.
- Substituição da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) por informações prestadas diretamente no PGDAS-D.
Quadro-resumo das Mudanças
- Incorporação de CBS e IBS ao Simples Nacional.
- Novos prazos para opções de adesão e recolhimento.
- Atualização na apuração e base de cálculo de receitas.
- Novas obrigações para o MEI em relação à emissão de documentos fiscais.
Essas mudanças são essenciais para garantir que as empresas estejam em conformidade com as novas regras e aproveitem as oportunidades que surgem com a reforma tributária. É fundamental que os empreendedores se informem e se preparem para as alterações que entrarão em vigor em 2027.
Fontes:
- Receita Federal do Brasil. CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo. Disponível em: Receita Federal