A partir de 29 de dezembro de 2025, o Estado de Alagoas institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR) com múltiplas receitas, com o objetivo de modernizar e simplificar a arrecadação de tributos. Esse novo documento permitirá que os contribuintes realizem o pagamento de diferentes códigos de receita em um único documento, facilitando o processo de quitação de tributos estaduais.
O que é o DAR?
O DAR é um instrumento destinado ao pagamento consolidado de tributos e receitas não tributárias de competência da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ). Com essa nova ferramenta, o contribuinte poderá gerar o DAR exclusivamente através do site da SEFAZ, que disponibilizará o documento em seu endereço eletrônico, com acesso público e restrito a contribuintes previamente cadastrados.
Principais Características do DAR
- Consolidação de Receitas: O DAR permitirá a inclusão de múltiplas receitas tributárias e não tributárias, simplificando o processo de pagamento.
- Segurança e Integridade: A SEFAZ garantirá a integridade, autenticidade e rastreabilidade do DAR, evitando fraudes e garantindo a segurança das informações fiscais.
- Códigos de Barras e QR Code: O DAR e a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) serão identificados por um código de barras padrão da FEBRABAN, permitindo pagamentos em qualquer instituição bancária credenciada. Além disso, a SEFAZ poderá incluir um QR Code para pagamentos via Pix, agilizando o processo.
Como Utilizar o DAR
Os contribuintes devem acessar o site da SEFAZ para gerar o DAR, que deve conter todos os campos preenchidos corretamente, sem rasuras. O pagamento do DAR deve ser realizado em instituições bancárias credenciadas pela SEFAZ, e a responsabilidade pela correta emissão e pagamento do documento é do contribuinte.
Responsabilidades da SEFAZ e das Instituições Bancárias
A SEFAZ é responsável pela emissão do DAR, pela manutenção da integridade e segurança do documento, e pela atualização da base de dados de códigos de receita. As instituições bancárias credenciadas devem garantir a segurança das informações e comunicar à SEFAZ a efetivação dos pagamentos.
Conclusão
Com a implementação do DAR, o Estado de Alagoas busca simplificar a arrecadação e facilitar a vida dos contribuintes, promovendo um sistema mais eficiente e seguro. É fundamental que os empreendedores estejam atentos às novas regras e procedimentos para garantir a conformidade com a legislação vigente.
Fontes:
- Decreto nº 106.092, de 29 de dezembro de 2025.
- Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ).