A Instrução Normativa SEF nº 76/2025 foi criada para facilitar a regularização de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em Alagoas. O Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS/ITCD oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar suas dívidas com significativas reduções de multas e juros, podendo até parcelar o pagamento. Vamos explorar os principais pontos dessa norma e como ela pode beneficiar você, pequeno empreendedor.
O que é o PROFIS/ITCD?
O PROFIS/ITCD é um programa que visa a extinção incentivada de débitos fiscais relacionados ao ITCD, que podem ser liquidadas até 30 de novembro de 2025. Isso significa que, se você possui dívidas desse imposto geradas até essa data, poderá regularizar sua situação com condições vantajosas.
Benefícios do Programa
- Redução de Multas e Juros: Os contribuintes podem obter redução de 100% das multas punitivas e moratórias, além de juros.
- Parcelamento: É possível pagar em até 48 parcelas, com valor mínimo de R$ 100,00 por parcela.
- Abrangência: Débitos espontaneamente denunciados ou informados à Receita também são elegíveis.
Como Funciona o Pagamento?
Consolidação do Débito
Para participar do PROFIS/ITCD, o contribuinte deve consolidar seu débito no mês do pagamento da primeira parcela ou da totalidade do débito. O valor consolidado inclui:
- Imposto original
- Multas
- Juros de mora
- Atualização monetária
Formas de Pagamento
O pagamento pode ser realizado em até 48 parcelas, com as seguintes condições:
- Cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 100,00.
- As parcelas vencem no último dia útil de cada mês e estão sujeitas à incidência de juros de mora.
- O não pagamento de duas parcelas consecutivas resulta no cancelamento do parcelamento, e o débito se torna exigível novamente.
Como Fazer a Adesão?
A adesão ao programa deve ser feita diretamente no Portal do Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) entre 1º de dezembro de 2025 e 31 de março de 2026. O pagamento da primeira parcela ou da parcela única é necessário para formalizar a adesão.
Códigos de Receita
Para efetuar o pagamento, utilize os seguintes códigos de receita:
- 51301-6 – ITCD – INVENTÁRIO PROFIS 2025
- 51302-4 – ITCD – DOAÇÃO PROFIS 2025
- 51303-2 – ITCD – AUTO DE INFRAÇÃO PROFIS 2025
- 15293-5 – ITCD – DÍVIDA ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO PROFIS 2025
Considerações Finais
O PROFIS/ITCD representa uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais, especialmente para pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras. Aproveitar essa chance pode ajudar a evitar complicações futuras e facilitar o crescimento do seu negócio.
Fontes:
- Instrução Normativa SEF nº 76/2025
- Secretaria da Fazenda de Alagoas – Portal do Contribuinte