A Lei nº 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025, traz mudanças significativas na legislação tributária brasileira, especificamente nas Leis nº 9.250 e nº 9.249, de 1995. Essas alterações visam a redução do imposto de renda para pessoas físicas com rendimentos elevados e estabelecem uma tributação mínima para aqueles que recebem altos valores. A seguir, detalharemos os principais pontos dessa nova legislação.
Alterações na Lei nº 9.250/1995
Redução do Imposto de Renda
A partir de janeiro de 2026, será implementada uma tabela de redução do imposto sobre a renda das pessoas físicas, conforme a seguinte estrutura:
- Rendimentos até R$ 5.000,00: O imposto devido será reduzido a zero para rendimentos até R$ 312,89.
- Rendimentos de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00: A redução do imposto será decrescente, resultando em uma alíquota que zera o imposto a partir de R$ 7.350,00.
Essa tabela foi criada para aliviar a carga tributária sobre os contribuintes com rendimentos mais baixos e médios.
Tributação de Altas Rendas
A nova lei também introduz a tributação mínima para pessoas físicas que recebam rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00. A partir de 2027, essa categoria de contribuintes estará sujeita a uma alíquota de 10% sobre o total recebido, o que inclui lucros e dividendos.
Mudanças na Lei nº 9.249/1995
Isenção de Imposto sobre Lucros e Dividendos
Os lucros ou dividendos distribuídos pelas empresas não estarão sujeitos ao imposto de renda na fonte, desde que:
- Relacionem-se a resultados apurados até 2025.
- A distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Essas mudanças visam desonerar a carga tributária sobre os rendimentos recebidos por pessoas físicas, incentivando a distribuição de lucros pelas empresas.
Compensação de Receitas
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão compensados pela redução de receitas resultante da nova legislação. Isso será feito com base no aumento das receitas dos Fundos de Participação, conforme a Lei nº 9.249.
Conclusão
A Lei nº 15.270 representa um avanço significativo na política tributária brasileira, buscando promover uma maior justiça fiscal ao reduzir a carga tributária sobre os contribuintes com rendimentos menores e estabelecer uma tributação mínima para os de altos rendimentos. É fundamental que os empreendedores e cidadãos estejam atentos a essas mudanças para se adequar às novas exigências e aproveitar os benefícios que a legislação oferece.
Fontes:
- Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.
- Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.