O Decreto nº 107.472, de 25 de março de 2026, traz importantes alterações ao Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que trata do estímulo a estabelecimentos contribuintes do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Essas mudanças são relevantes para empreendedores que atuam no estado de Alagoas, especialmente aqueles que se beneficiam de créditos fiscais.
Alterações nas Alíquotas do ICMS
O novo decreto altera os percentuais de crédito fiscal presumido do ICMS, que agora são aplicáveis nas saídas de mercadorias tributadas. As principais mudanças incluem:
Percentuais de Crédito Fiscal Presumido
- 15,50% nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 21,5%.
- 14,50% nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 20,5%.
- 16,50% nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 22,5%.
Esses percentuais são aplicáveis sobre o valor da base de cálculo do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída e debitado no livro Registro de Saídas.
Importância das Mudanças
Essas alterações são significativas, pois podem impactar diretamente a carga tributária das empresas. A possibilidade de um crédito fiscal presumido mais elevado permite que os estabelecimentos otimizem sua gestão tributária, aumentando a competitividade no mercado.
Vantagens para os Empreendedores
- Redução da Carga Tributária: Com os novos percentuais, os estabelecimentos podem ter uma redução efetiva na carga tributária, possibilitando um melhor fluxo de caixa.
- Incentivo à Distribuição Centralizada: O estímulo à distribuição centralizada pode facilitar a logística e a operação das empresas, tornando-as mais eficientes.
Quando as Novas Regras Entram em Vigor?
O Decreto nº 107.472 entra em vigor no dia 1º de abril de 2026. Portanto, é fundamental que os empreendedores estejam atentos a essas mudanças e se preparem para aplicar as novas alíquotas em suas operações.
Quadro-resumo das Alterações
- Decreto: 107.472, de 25 de março de 2026
- Alíquotas:
- 15,50% para mercadorias a 21,5%
- 14,50% para mercadorias a 20,5%
- 16,50% para mercadorias a 22,5%
- Vigência: 1º de abril de 2026
Conclusão
As alterações trazidas pelo Decreto nº 107.472 são um passo importante para a melhoria do ambiente de negócios em Alagoas. Os empreendedores devem se adaptar a essas novas regras para garantir que possam usufruir dos benefícios fiscais oferecidos, melhorando sua competitividade no mercado.
Fontes:
- Decreto nº 107.472, de 25 de março de 2026
- Lei Estadual nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025